Termos e Condições da aa45

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e a aa45 ("Empresa", "Plataforma", "nós"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em aa45.cam, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e às regras específicas de cada produto ou promoção.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma aa45 e, se já possuir uma conta, solicitar o encerramento da mesma por meio dos canais de suporte.

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o site aa45.cam e todos os serviços, jogos e funcionalidades nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, incluindo saldo, histórico de transações e preferências.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela aa45, sujeitos a requisitos de rollover antes do saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, exigido por legislação aplicável.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque da Plataforma.

Para se cadastrar e utilizar a plataforma aa45, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar em jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online seja expressamente proibido;
• Não ter sido previamente banido ou excluído da plataforma aa45 por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários da aa45 ou de seus provedores de jogos parceiros.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato e possível perda de saldos.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e número de telefone. A aa45 reserva-se o direito de solicitar atualização dessas informações a qualquer momento.

Em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), a aa45 realiza verificação de identidade ("KYC") de seus usuários.

A verificação de identidade será obrigatória nas seguintes situações:

• Para processar qualquer solicitação de saque, independentemente do valor;
• Quando o volume acumulado de depósitos atingir limites definidos internamente;
• Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou inconsistência de dados;
• Sempre que solicitado pelas autoridades regulatórias competentes.

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

A aa45 pode suspender temporariamente saques até a conclusão do processo de verificação. Não serão processados saques para contas bancárias ou chaves Pix de titularidade diferente da conta registrada na plataforma.

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta (login e senha). A aa45 recomenda fortemente o uso de senhas fortes e exclusivas para a plataforma.

O Usuário deve notificar imediatamente a aa45 por meio do suporte ao cliente caso:

• Suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• Perceba transações financeiras que não foram realizadas por ele;
• Tenha perdido as credenciais de acesso ou suspeite que foram comprometidas.

A aa45 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. A aa45 nunca solicita senha ou dados de pagamento por e-mail, WhatsApp ou Telegram — desconfie de qualquer comunicação com esse teor.

6.1 Depósitos

Os depósitos na plataforma aa45 são processados por meio dos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter e C6 Bank. O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Os fundos depositados ficam disponíveis imediatamente no saldo real do Usuário após confirmação da transação.

A aa45 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário e podem variar conforme o método de pagamento escolhido.

6.2 Saques

Os saques são realizados exclusivamente via Pix para a chave Pix do CPF cadastrado na conta do Usuário. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques estão condicionados à conclusão do processo KYC e ao cumprimento de eventuais requisitos de rollover aplicáveis ao saldo bônus.

O prazo de processamento de saques é:

A aa45 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor ou em casos de suspeita de atividade irregular. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

A aa45 oferece bônus e promoções periódicas sujeitas a termos e condições específicos. O recebimento de qualquer bônus implica automática aceitação das condições aplicáveis.

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas oferece 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00, com as seguintes condições:

• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00;
• Rollover (requisito de apostas): 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias a partir da ativação;
• Jogos qualificados: slots, crash games e apostas esportivas (percentual de contribuição pode variar por jogo);
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente; somente os ganhos gerados após cumprimento do rollover são elegíveis para saque.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário pode receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A aa45 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, múltiplas contas ou violação destes Termos;
• Apostas feitas com saldo bônus que resultem em apostas com odds inferiores a 1,30 podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• O saldo bônus é utilizado após o saldo real ser esgotado, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

Todas as apostas realizadas na plataforma aa45 são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário não pode cancelar uma aposta após sua confirmação, exceto em casos específicos previstos nas regras de cada modalidade.

8.1 Apostas Esportivas

• As odds divulgadas podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 48 horas, as apostas são reembolsadas ao saldo real;
• Em caso de suspensão de evento durante o jogo ao vivo, as apostas são liquidadas com base no placar no momento da suspensão, salvo indicação contrária;
• A aa45 reserva-se o direito de limitar apostas máximas em determinados mercados ou eventos.

8.2 Jogos de Cassino e Slots

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo dentro da plataforma;
• Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada, o sistema registra o estado do jogo e o resultado é apurado ao restabelecer a conexão;
• Ganhos resultantes de erros técnicos ou de software não são considerados válidos e podem ser estornados.

A aa45 está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudável e responsável. Reconhecemos que jogos de azar podem causar problemas para uma parcela de jogadores e, por isso, oferecemos as seguintes ferramentas de proteção:

• Limite de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na área de configurações da conta;
• Limite de Perdas: É possível configurar um limite máximo de perdas por período;
• Limite de Sessão: O Usuário pode definir um tempo máximo de sessão, após o qual receberá um alerta;
• Autoexclusão Temporária: O Usuário pode solicitar o bloqueio temporário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão Permanente: O encerramento definitivo da conta pode ser solicitado ao suporte a qualquer momento.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial.

Para mais informações sobre nossas práticas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e possível perda de saldos:

• Criar mais de uma conta na plataforma ("multi-accounting");
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para automatizar apostas ou interações com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou odds incorretas de forma deliberada ("arbing" de erros);
• Lavar dinheiro ou utilizar a plataforma para fins ilegais;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas combinadas com outras contas para garantir resultado lucrativo independente do resultado ("hedging" entre contas);
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estornos indevidos junto à operadora de pagamento;
• Usar a conta de outra pessoa ou permitir que outra pessoa use a sua conta;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir nos sistemas da aa45.

A aa45 utiliza sistemas avançados de detecção de fraude e coopera com autoridades legais em casos de atividades ilícitas identificadas na plataforma.

11.1 Por iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelo suporte ao cliente. Saldos reais disponíveis (não vinculados a rollover de bônus) serão devolvidos ao Usuário após verificação de identidade completa.

11.2 Por iniciativa da aa45: A aa45 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou verificação KYC;
• Uso por menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a aa45 pode reter saldos pendentes de investigação, comunicando o Usuário por escrito sobre os motivos e procedimentos aplicáveis.

Todo o conteúdo disponível na plataforma aa45 — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é de propriedade da aa45 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte da plataforma sem autorização expressa e por escrito da aa45. O uso indevido de propriedade intelectual da aa45 pode resultar em medidas legais.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a aa45 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos;
• Perda de dados causada por falha de conexão do Usuário com a internet;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza.

A aa45 emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.

A aa45 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades declaradas em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe de suporte ou pelo e-mail de privacidade indicado na Política de Privacidade. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A aa45 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

A data de "Última Atualização" indicada no início deste documento reflete a versão mais recente dos Termos. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a aa45 pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• E-mail: suporte@aa45.cam (sem link clicável — apenas para referência);
• Horário de atendimento especializado: 09h00 às 22h00 (Horário de Brasília — BRT/UTC-3).

Para solicitações relacionadas à proteção de dados e exercício de direitos previstos na LGPD, inclua no assunto da mensagem: "LGPD – Direitos do Titular".

A aa45 se compromete a responder toda solicitação em até 5 (cinco) dias úteis para questões gerais e em até 15 (quinze) dias corridos para solicitações relacionadas à LGPD, conforme prazo legal estabelecido.